Referendo ao aborto: questões supervenientes ao SIM!

Concordo em princípio que é ao Estado, através do Serviço Nacional de Saúde, que compete suportar financeiramente a interrupção voluntária da gravidez, em todos os casos previstos na Lei.

Já não me parece aceitável que a mesma mulher possa fazer um número "ilimitado" de abortos totalmente gratuitos. Não apenas por razões económicas, mas sobretudo por razões éticas: fazer um "desmancho", ainda que antes de concluídas as primeiras dez semanas de gestação, é e deve continuar a ser uma solução de recurso para uma decisão de última escolha, nunca um banal método contraceptivo!

Para resolver este problema - que a prevista alteração do Código Penal, em caso de vitória do SIM no referendo, irá imediatamente colocar -, parece-me justo que, a partir por exemplo do segundo ou terceiro aborto realizado por uma mesma mulher adulta - sem ser por questões ditas terapêuticas ou outras especiais (como os casos de violação, por exemplo) -, a Lei imponha sanções, de tipo pecuniário ou outro e de severidade crescente, por forma a moderar o recurso a esta intervenção médica no S. N. S., seguindo aliás a mesma filosofia de base que sustenta as actuais "taxas moderadoras".

Como exemplo de sanções possíveis para prevenir uma exagerada repetição de abortos, para além da possível aplicação também deste tipo de taxas (que contudo deveriam sempre ser proporcionais aos rendimentos declarados pela mulher, ou pelo agregado familiar), afigura-se-me adequada a obrigação da frequência de cursos de planeamento familiar (gratuitos), para a mulher ou o casal (se for esse o caso), ou mesmo condenações sumárias (do género das que sancionam as infracções ao Código da Estrada) a penas do género "serviço cívico à comunidade", no âmbito da assistência social, por exemplo!

Com este tipo de medidas devidamente hierarquizadas e organizadas em forma de diploma legal, bem fundamentadas e correctamente debatidas por especialistas dos vários campos do saber que interferem com este delicado assunto (médicos, psicólogos, sociólogos, juristas, etc.), talvez já se tivesse conseguido "esvaziar" eficazmente grande parte da argumentação que os defensores do "não" (ainda) utilizam para discutir este importante assunto, que no entanto é absolutamente irrelevante para a resposta a dar no próximo referendo!

Porque o que nele está em causa, como se sabe, é algo de completamente diverso: a DESPENALIZAÇÃO da IVG (nos casos tipificados), que há quase DEZ ANOS podia ter já ficado resolvida, não fora a grosseira desinformação e a manipulação partidária da opinião pública por parte dos sectores mais retrógrados da sociedade portuguesa!

Tal como aconteceu, aliás, a propósito da Regionalização...