RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL

Autarquias poderão ser responsáveis por redesenhar a Rede Ecológica Nacional
11.02.2008, Ricardo Garcia
Proposta de revisão do regime da REN, que está na Presidência do Conselho de Ministros, prevê uma "estrutura nacional" que servirá de guia para a delimitação pelos municípios
O Governo está a ultimar a revisão do regime jurídico da Rede Ecológica Nacional (REN) e propõe reduzir a sua área em alguns casos, aumentá-la em outros e dar mais poder às autarquias na sua delimitação.De acordo com um anteprojecto de decreto-lei do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as câmaras municipais serão responsáveis por propor a delimitação da REN em cada concelho, dentro de parâmetros de uma estrutura nacional fixada pelo Governo.As assembleias municipais é que aprovarão a proposta e caberá ao ministro com a tutela do Ordenamento do Território dar o sim final, por portaria. Hoje, a delimitação e a aprovação da REN são competências exclusivas da administração central. A ideia de municipalizar este processo fora já proposta há alguns anos, no Governo de Durão Barroso (PSD/CDS-PP), tendo sido criticada por ambientalistas, por temerem que intenções urbanísticas se sobrepusessem à necessidade de se preservar a reserva ecológica.
Nas áreas de REN, há fortes restrições à construção. Não são permitidos loteamentos, urbanizações ou indústrias. Há inúmeros casos de conflito entre estas limitações e projectos particulares ou interesses autárquicos. O próprio Governo tem, nos últimos anos, aberto várias excepções para ocupar a REN com projectos de "potencial interesse nacional" (PIN) - como fábricas ou empreendimentos imobiliários. Há pouco mais de duas semanas, o Conselho de Ministros aprovou a desanexação de centenas de hectares da REN para viabilizar um projecto turístico na Herdade da Comporta, no litoral alentejano. Entregar aos municípios a tarefa de redesenhar a REN não constava de uma versão anterior do anteprojecto do Ministério do Ambiente, que circulou no final de Dezembro. Mas foi introduzida na versão final que está agora a ser discutida pelo Governo.Carta mais genéricaO Ministério do Ambiente não quis dar esclarecimentos sobre o assunto, por estar em curso o processo legislativo. Maria João Rocha, assessora de imprensa do ministério, disse apenas que uma proposta foi enviada à Presidência do Conselho de Ministros e está ainda a ser trabalhada.A delimitação municipal, feita pelas autarquias, terá de obedecer a critérios gerais fixados numa "estrutura nacional da REN", aprovada pelo Governo. Será uma carta mais genérica, com os valores a preservar pela REN, e que orientará depois por onde os municípios têm de seguir. Quando estiver concluída a estrutura nacional, todos os municípios terão de redesenhar a REN. Os perímetros de hoje sofrerão modificações, devido a alterações na tipologia de áreas a incluir. Zonas susceptíveis de serem inundadas pelo mar, por exemplo, passarão a integrar a REN (ver texto nesta página).Já as cabeceiras das linhas de água, hoje incluídas, deixarão de o ser, salvo em alguns casos. O Alentejo e a serra algarvia são exemplos de zonas que possivelmente terão menos área de REN.A revisão do regime jurídico da REN consta do programa do Governo. Era também uma das medidas que o programa Simplex, de simplificação administrativa, previa estar cumprida até ao final de 2007.
Ao delimitarem a REN, as câmaras poderão propor a exclusão de áreas que considerem necessárias para satisfazer carências de "habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas". Esta hipótese já está contemplada na legislação actual."Mas antes, como eram as comissões de coordenação e desenvolvimento regional a delimitarem a REN, esta questão estava mais controlada", afirma Francisco Ferreira, da associação ambientalista Quercus. a As zonas susceptíveis de sofrerem inundações pelo mar poderão passar a integrar a REN, ficando sujeitas a fortes restrições de construção.A delimitação dessas zonas, segundo a proposta do Ministério do Ambiente, "deve incluir as áreas susceptíveis de serem inundadas por galgamento oceânico e deve contemplar todos os locais com indícios e/ou registos de galgamentos durante episódios de temporal".Vários pontos do país com acentuada erosão costeira - por exemplo, na Costa da Caparica, no Algarve e no Litoral Centro - enquadram-se nesta situação.Outras novidades da proposta de revisão da REN:Loteamentos: Áreas de REN podem ser integradas em operações de loteamento, desde que não sejam fraccionadas ou destinadas a usos incompatíveis com a protecção ambiental.Reversão: Áreas excluídas da RENpara um determinado projecto revertem para a rede ecológica, caso o mesmo fim não tenha sido concretizado em três anos.Financiamento: A aplicação de financiamento público deve "discriminar positivamente" acções para a preservação da REN.Conferência de serviços: No processo de delimitação da REN, não há mais pareceres de várias en-tidades. As opiniões de cada par-te interessada são registadas de uma só vez, numa conferência de serviços.Alterações climáticas: Pela pri-meira vez, o problema do aquecimento global é mencionado no regime jurídico da REN. A proposta em discussão considera que a REN contribui "para a adaptação aos efeitos das alterações climáticas".As zonas susceptíveis de sofrerem inundações pelo mar poderão passar a integrar a Rede Ecológica Nacional
-- João Belard Correia