AS “PALAVRAS-VENENO” DO SEMANÁRIO «EXPRESSO» CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A PERCENTAGEM DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EM PORTUGAL REPRESENTA APENAS 58% DA MÉDIA DOS PAISES DA UNIÃO EUROPEIA

O semanário Expresso de 5 de Maio p.p., caracterizou a situação da Administração Pública em Portugal nos seguintes termos: “retrato ainda mais negro”, “crescimento imparável”, “o prometido emagrecimento da Função Pública (…) não teve quaisquer resultados”, etc., ou seja, utilizou termos que na ciência da comunicação se chamam “palavras-veneno” com o intuito de provocar sentimentos negativos no leitor relativamente à Administração Pública e aos seus trabalhadores.

No entanto, a análise objectiva do chamado "peso" da Administração Pública em Portugal e em outros países da União Europeia utilizando dados publicados pelo «Eurostat», o serviço oficial de estatística da U. E., mostra o seguinte: a) Tomando com base os trabalhadores da “Administração Publica, Defesa e Segurança”, e fazendo a análise tendo como base um conjunto constituído por doze países representativos da U. E./15, conclui-se que a percentagem que representa os trabalhadores empregues nesse subsector em Portugal (6,8% da população total empregada) corresponde apenas a 88% da média dos doze países analisados (7,7%); b) Se somarmos à percentagem de população empregue na “Administração Pública, Defesa e Segurança” as percentagens referentes à “Educação” e à “Saúde e Acção Social”, obtemos para Portugal 18% da população empregada total, enquanto a média dos doze países da União Europeia analisados atinge 25,6%, ou seja, é superior à percentagem portuguesa em 42,2%; c) Se realizarmos uma análise mais fina, concluímos que a percentagem portuguesa, na “Educação “, corresponde a 85,9% da média dos doze países analisados e, na “Saúde e Acção Social”, somente a 47,2% da média dos doze países analisados (quadro I).

Estes dados oficiais do serviço de estatística na União Europeia revelam um aspecto importante que tem sido sistematicamente esquecido quer no discurso daqueles que atacam a Administração Pública, e que falam num “crescimento imparável” como fez o “Expresso”, quer mesmo no discurso oficial, a saber: a percentagem de trabalhadores, relativamente à população total empregada, naqueles sectores fundamentais para a segurança e bem estar da população em Portugal está muito abaixo da verificada nos países desenvolvidos da União Europeia. Privatizar esses serviços ou reduzir a dimensão publica desses serviços apenas significará que eles serão fornecidos por privados com custos mais elevados para a população, excluindo o seu acesso àqueles que não tiverem dinheiro para os pagar. Não corresponde à verdade afirmar, como é normalmente é feito, que fazendo-os sair da área pública isso representaria um beneficio para a população. Como mostra a experiência dos países mais desenvolvidos, Portugal não conseguirá desenvolver-se reduzindo “o peso” destes sectores fundamentais como está implícito no discurso, mas não explícito, porque quem o afirma não tem a coragem de o dizer, claramente, contra a Administração Pública.

Por outro lado, se se analisar a evolução do número de inscritos na Caixa Geral de Aposentações conclui-se que, a partir de 2002, o seu número tem baixado, tendo-se registado uma diminuição significativa em 2004. E tenha-se presente que estão inscritos na CGA não só funcionários e agentes públicos, mas também trabalhadores de empresas públicas e até professores do ensino privado superior (quadro II).

No período compreendido entre 1993 e 2004, o Estado e outras entidades empregadoras entregaram à CGA para pagar pensões de reforma e de aposentação 23.606 milhões de euros (4.733 milhões de contos). No entanto, se tivessem entregue o correspondente a 23,75% das remunerações que pagaram, como sucede com as outras entidades empregadoras em Portugal, no lugar do valor anterior deviam ter entregue à CGA 30.970 milhões de euros (6.209 milhões de contos), portanto entregaram menos 7.369 milhões de euros (1.477 milhões de contos). A preços actuais (de 2005), aquele valor corresponde a 9 223 milhões de euros (1 850 milhões de contos). Esta importância – 9 223 milhões de euros - pode ser considerada como uma dívida do Estado e de outras entidades empregadoras à Caixa Geral de Aposentações. E isto só referente ao período compreendido entre 1993 e 2004, pois se o cálculo fosse feito para o período em que existe a CGA, o valor desta dívida seria certamente muito mais elevado, pois só agora é que a segurança social dos trabalhadores da Administração Pública atingiu a sua maturidade (quadro III e IV).

Finalmente, interessa recordar, porque esse facto é sistematicamente esquecido, que já cerca de 350000 trabalhadores da Administração Pública inscritos na CGA estão abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social e que, com o passar dos anos, todos os trabalhadores da função pública ficarão abrangidos por este regime. Isto significa que a forma de calcular as suas pensões de reforma e de aposentação será igual à dos trabalhadores por conta de outrém do sector privado. Portanto representa uma autêntica mistificação afirmar, como muitas vezes sucede, que a segurança social de todos os trabalhadores da Administração Pública é diferente da dos outros trabalhadores. A diferença que existe é relativamente aos trabalhadores mais antigos que têm direitos adquiridos, e mesmo em relação a estes as suas pensões nunca poderão ser superiores a 89% da sua remuneração.

A Administração Pública tem um papel fundamental no fornecimento de serviços essenciais à população, como são os serviços de saúde, de educação, de segurança social e ainda de outros importantes para a vida dos portugueses, em particular dos trabalhadores. Apesar de não existirem estudos credíveis sobre a dimensão adequada da Administração Pública em Portugal, pois isso até exigiria que previamente se estabelecessem objectivos, e neste momento nem o Governo conhece o número exacto dos trabalhadores da Administração Pública (o último Censo é de 1999), mesmo assim os ataques à Administração Pública e aos seus trabalhadores não param em Portugal.


O ataque mais recente a nível dos "media" foi feito pelo semanário «Expresso» que, no seu número de 8 de Maio p. p., utilizando dados cuja fonte se desconhece, mas que merecem pouca credibilidade, publicou uma peça jornalística sobre a Administração Pública em Portugal recheada de frases do tipo: “retrato ainda mais negro”; “crescimento imparável”; “ o Ministério da Educação continua a ser o que mais pesa”; “o prometido emagrecimento da Função Pública (…) não teve quaisquer resultados”, etc. . Desta forma substituíu a informação objectiva que diz defender por um processo clássico de manipulação, que consiste em procurar associar na mente do leitor a Administração Pública a “palavras-veneno”, que geram em quem as lê sentimentos negativos em relação àquela.

OS DADOS DO «EUROSTAT» SOBRE A DIMENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS PAÍSES DA UNIÃO EURIOEIA

Não existem dados rigorosos sobre o número actual de trabalhadores na Administração Pública nos diferentes países da União Europeia que permita fazer uma análise da dimensão da Administração Pública em cada um deles, mas os dados publicados pelo "Eurostat", embora indicativos, desmentem claramente o retrato negro que se pretende dar em Portugal da Administração Pública. Para concluír isso, basta observar os dados constantes do Quadro I, que a seguir se apresenta, disponíveis na publicação «L´Emploi en Europe 2 003», publicada pela Comissão Europeia – portanto uma fonte oficial credível e conhecida, bem diferente da "fonte" utilizada pelo semanário «Expresso».


QUADRO I – Percentagem da população total empregada com idade entre os 15 e 64 nas áreas de responsabilidade dominante do Estado


PERCENTAGEM DO EMPREGO TOTAL – Ano 2 002

População 15–64 anos
PAÍSES
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDUCAÇÃO
SAÚDE E
TOTAL

DEFESA, SEGURANÇA SOCIAL

ACÇÃO SOCIAL

Bélgica
9,6%
8,1%
12,4%
30,1%
Dinamarca
5,8%
7,8%
18,4%
32,0%
Suécia
5,7%
8,2%
18,7%
32,6%
Alemanha
8,0%
5,6%
10,4%
24,0%
Itália
8,7%
7,4%
6,1%
22,2%
Grécia
7,6%
6,4%
4,6%
18,6%
Irlanda
5,2%
6,4%
9,1%
20,7%
Luxemburgo
11,3%
7,0%
7,9%
26,2%
Holanda
7,6%
6,6%
15,1%
29,3%
França
9,3%
7,6%
10,6%
27,5%
Inglaterra
6,7%
8,2%
11,1%
26,0%
Espanha
6,3%
5,9%
5,5%
17,7%
Media 12 países
7,7%
7,1%
10,8%
25,6%
PORTUGAL
6,8%
6,1%
5,1%
18,0%
FONTE: «L´Emploi en Europe ­– 2003», pág. 37 (Comissão Europeia)


Se a análise for feita com base nos dados da coluna com o título «Administração Pública, Defesa e Segurança Social» do quadro anterior, referente ao conjunto dos doze países representativos da União Europeia analisados, concluímos que, desses doze países, apenas cinco – Dinamarca, Suécia, Irlanda, Reino Unido e Espanha – apresentam percentagens de trabalhadores inferiores à de Portugal. Nos restantes sete países a percentagem que representam os trabalhadores da «Administração Pública, Defesa e Segurança Social» em relação à população total empregada é superior e, em vários casos, bastante superior à percentagem portuguesa. A média dos doze países (7,7%) é superior à percentagem portuguesa (6,8%) em cerca de 13,2%.

Se somarmos à percentagem anterior as percentagens constantes das colunas «Educação» e «Saúde e Acção Social», também do Quadro I, que são áreas onde é dominante também a presença da Administração Pública, concluímos que a percentagem portuguesa – apenas 18% da população empregada total - é consideravelmente inferior à percentagem registada em todos os outros países da União Europeia constantes do Quadro anterior, com excepção da Espanha, que é praticamente igual à portuguesa (17,7%). O valor de Portugal (18%) corresponde a cerca de 70% da média dos doze países analisados (que é 25,6%). Na «Educação», a percentagem portuguesa representa só 85,9% da média dos doze países e, na «Saúde e Acção Social», corresponde apenas a 47,2% da média dos doze países analisados, constantes do Quadro I.

Estes dados oficiais do serviço de estatística da União Europeia revelam um aspecto importante, que tem sido sistematicamente esquecido quer no discurso daqueles que atacam a Administração Pública, quer mesmo no discurso oficial, a saber: a percentagem de trabalhadores, relativamente à população total empregada, nos sectores fundamentais para a segurança e bem-estar das populações, em Portugal está muito abaixo do verificado nos países desenvolvidos da União Europeia! Privatizar esses serviços, ou reduzir a dimensão pública dos mesmos, apenas significará que eles serão fornecidos por entidades privadas, com custos mais elevados para as populações. É uma inverdade, para não dizer mesmo que é uma grande mentira, afirmar que a saída destes serviços da área pública para a área privada representará um benefício para a população, como está implícito no discurso de todos aqueles que atacam a Administração Pública.


Desta forma, fica destruído o “retrato ainda mais negro” agitado pelo semanário «Expresso», quando o comparamos com os países da União Europeia a que Portugal também pertence.

O NÚMERO DE INSCRITOS NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES NÃO AUMENTA DESDE 2002

Contrariamente àquilo que o semanário «Expresso» pretendeu também fazer crer o número de trabalhadores inscritos na C. G. A. não tem aumentado desde 2002, e até diminuíu em 2004 como provam os dados oficiais constantes do Quadro II, que foram retirados dos Relatórios de Contas da Caixa Geral de Aposentações (C. G. A.).


QUADRO II – Número de inscritos na C. G. A. de 1995-2004, e número dos novos inscritos em cada ano e daqueles que se aposentam ou reformam

ANOS
N.º
NÚMERO DE “NOVOS”

SUBSCRITORES
APOSENTADOS/REFORMADOS
SUBSCRITORES
1993
661.347
34.237
+ 11.217
1994
638.327
41.067
+ 18.047
1995
637.749
27.596
+ 27.018
1996
647.893
22.098
+ 32.242
1997
654.228
20.235
+ 26.570
1998
681.169
16.411
+ 43.352
1999
709.167
16.172
+ 44.170
2000
747.449
15.646
+ 53.928
2001
771.285
14.969
+ 38.805
2002
778.782
22.207
+ 29.704
2003
778.357
34.067
+ 33.642
2004
737.355
22.264
-18.738
FONTE: Relatórios e Contas : 1998-2004


A partir de 2001, o número de subscritores deixou de aumentar, tendo mesmo registado uma diminuição importante em 2004. E essa diminuição não resultou apenas da aposentação ou reforma de trabalhadores, como também provam os dados do Quadro anterior. No entanto, é preciso ter presente que na C. G. A. não estão apenas inscritos funcionários e agentes públicos, pois também existem trabalhadores de várias empresas públicas e os professores do ensino privado superior. Por essa razão, o número de subscritores, ou seja, de trabalhadores inscritos na C. G. A., não coincide com o número de trabalhadores da Administração Pública. O número de inscritos na C. G. A. deverá ser apenas considerado como um indicador, no entanto bastante representativo; por isso é legítimo, a nosso ver, concluír que a tendência verificada ao nível dos subscritores também seja válida para todos os trabalhadores da Administração Pública e que se deve ter verificado nos últimos anos uma redução do número destes.


O DÉFICE FICTÍCIO DA C. G. A. AGITADO NOS MEDIA E A DÍVIDA DO ESTADO À C. G. A. ATINGIRAM, NOS ÚLTIMOS 12 ANOS, 9 223 MILHÕES DE EUROS (1 850 milhões de contos)

Um outro ataque frequente contra os trabalhadores da Administração Pública é feito em relação ao seu sistema de segurança social. E o argumento utilizado é o de que ele gera um défice crescente, que é incomportável para o Orçamento Geral do Estado. É precisamente com base neste argumento que o actual Governo inscreveu no seu Programa o aumento da idade de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública. Para fundamentar este ataque deturpa-se a verdade como se mostrará seguidamente.


Para compreender os défices da C. G. A. de que tanto se fala, e que são fictícios, é preciso compreender como eles são fabricados.


Contrariamente ao que sucede com qualquer empregador no nosso País, o Estado não contribui para a Caixa Geral de Aposentações com 23,75% das remunerações que paga. Na verdade não paga nada, apenas transfere para a Caixa Geral de Aposentações aquilo que é necessário para pagar as pensões de aposentação e de reforma daqueles trabalhadores que já se aposentaram ou reformaram. Depois chama, abusivamente, a estas transferências “subsídios” e à soma deles chama “défice”, como se não tivesse quaisquer obrigações como empregador! Os trabalhadores da função pública, tal como sucede com todos os outros os trabalhadores do País, descontam 11% nas suas remunerações, sendo 10% para a C. G. A. e 1% para a ADSE.


Com base em dados oficiais constantes dos Relatórios da C. G. A., calculámos aquilo que o Estado e outras entidades públicas e privadas que têm trabalhadores inscritos na C. G. A. deveriam ter entregue à C. G. A., se tivessem contribuído para as reformas dos trabalhadores que empregam com 23,75% das remunerações que pagam, como sucede com qualquer outra entidade patronal em Portugal, e depois comparámos os valores obtidos dessa forma com aqueles que foram efectivamente entregues à C. G. A. pelo Estado e pelas outras entidades. Os dados utilizados, assim como os resultados desses cálculos para os últimos doze anos (1993–2004), constam do quadro que se apresenta seguidamente.

QUADRO III – VALORES NÃO ENTREGUES PELO ESTADO E POR OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS À CAIXA GERAL DE APOSENTALÕES NO PERÍODO 1993-2004

Milhões de contos

Milhões de euros
RUBRICAS
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
SOMA
2002
2003
2004
SOMA
Quotizações dos
Trabalhadores
119
157,5
169
179,7
186,1
203
223
244
270
1.751,3
1.415
1.446
1.462
4.323
Contribuições das
Entidades empregadoras
18,3
23,3
25,6
27,8
28,3
32
37
39
44
2.75,3
256
410
456
1.122
“Subsídios” do Restado
136,3
156,6
233
274,4
312,5
346
362
405
402
2.627,8
2.355
2.543
3.106
8.004
PAGO À CGA PELO ESTADO+ENTIDADES
155
180
259
302
341
378
399
444
445
2.903
2.611
2.953
3.562
9.126
MASSA SALARIAL
1190
1575
1690
1797
1861
2030
2.227
2.439
2.699
17.508
14.154
14.460
14.460
43.074
ESTADO + ENTIDADES
DEVIAM PAGAR (23,75% da Massa Salarial)
283
374
401
427
442
482
529
579
641
4.158
3.362
3.434
3.434
10.230
NÃO ENTREGUE À CGA (Dívida)
128
194
143
125
101
104
130
135
196
1.256
750
482
-128
1.104
FONTE: Relatórios de Contas da C. G. A.: 1993–2004

NOTA EXPLICATIVA PARA O LEITOR AVALIAR A CONSISTÊNCIA TÉCNICA:

Os dados do quadro anterior foram obtidos da seguinte forma: os dados inscritos na linha com a designação “PAGO À CGA POR ESTADO + ENTIDADES” constam dos Relatórios de Contas da CGA. Com base nas “Quotizações dos trabalhadores“, cujos valores constam também dos Relatórios de Contas da CGA calculou-se a “MASSA SALARIAL“, o que é fácil, já que as quotizações constantes do quadro correspondem a 10% das remunerações pagas. Calculada desta forma a “MASSA SALARIAL”, aplicou-se a taxa de 23,75%, que é o que paga ou devia pagar para a Segurança Social qualquer entidade empregadora no nosso País, incluindo o Estado e pessoas colectivas públicas, e obtiveram-se dessa forma os valores constantes da linha que tem a designação de “ESTADO + ENTIDADES DEVIA ENTREGAR”.

Como rapidamente se conclui, os valores que o Estado e outras entidades deveriam ter entregue para a C. G. A., se contribuíssem com aquilo que contribui qualquer entidade patronal no nosso País (o correspondente a 23,75% das remunerações), é muito superior ao que pagaram à C. G. A.! Fizeram-se cálculos apenas para os últimos doze anos e a soma dos “TOTAIS” do quadro anterior constam do Quadro IV, que se apresenta seguidamente para uma mais fácil visualização.


QUADRO IV – “Dívida” actual do Estado e das outras entidades empregadoras à Caixa Geral de Aposentações (apenas referente ao período 1993-2004)


TOTAL: 1993-2004
RUBRICAS
Em
Milhões de contos.
Em
Milhões de euros
Quotizações dos trabalhadores
2.618
13.058
Contribuições das entidades empregadoras
500
2.495
“Subsídio” do Estado (Transferências do Estado)
4.232
21.111
PAGO À CGA POR ESTADO + OUTRAS ENTIDADES
4.733
23.606
MASSA SALARIAL
26.144
130.404
ESTADO + ENTIDADES DEVIAM ENTREGAR (23,75% da Massa Salarial)
6.209
30.970
NÃO ENTREGUE À CGA (Dívida acumulada do Estado e outras entidades)
1.477
7.369

Assim, se o Estado e as outras entidades tivessem contribuído com 23,75% das remunerações, como está obrigada qualquer entidade patronal no nosso País, a C. G. A. teria recebido, a preços constantes, só no período compreendido entre 1993 e 2004, mais 7 369 milhões de euros do que o que recebeu, ou seja, o correspondente a cerca de 1 477 milhões de contos, na moeda antiga!

Estes valores, se fossem actualizados utilizando a taxa de inflação, correspondem já, a preços actuais (de 2005), a uma “dívida” do Estado à C. G. A. que se estima em 9 223 milhões de euros (1 850 milhões de contos!).

E tenha-se presente que estes valores se referem apenas aos últimos doze anos, porque se se tivessem efectuado os cálculos para um período mais dilatado, certamente os valores obtidos teriam sido muito maiores.

É evidente que se o Estado e as outras entidades públicas tivessem entregue à C. G. A. o mesmo que qualquer outra entidade patronal é obrigada a pagar para a segurança social dos seus trabalhadores no nosso País (23,75% da “massa salarial”), e se esse fundo tivesse sido convenientemente gerido, as reservas acumuladas seriam certamente suficientes para respeitar os direitos adquiridos pelos trabalhadores da Administração Pública.

MAIS DE 350 000 TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ ESTÃO ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

De acordo com Art.º 1º do Decreto-Lei n.º 286/93, “a pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir da entrada em vigor do presente diploma é calculada nos mesmos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social”.

Isto significa que para todos os trabalhadores que entraram para a função pública depois de 1 de Setembro de 1993, quando se reformarem, a sua pensão será calculada da mesma forma que é calculada a dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral da segurança social. Portanto, a pensão máxima que poderão vir a receber quando se reformarem ou aposentarem será o correspondente a 80% do chamado "salário pensionável", tal como acontece com todos os restantes trabalhadores portugueses que descontam para a segurança social.

De acordo com uma estimativa que fizémos com base no aumento de subscritores na C. G. A. entre 1993 e 2004, assim como no número daqueles trabalhadores que se aposentaram ou reformaram neste mesmo período, concluímos que o número daqueles que já estão nestas condições atinge actualmente cerca de 46% de todos os trabalhadores inscritos na C. G. A., ou seja, já são perto de 350000. E estimamos que, daqui a cerca de dezasseis anos, todos os trabalhadores da função pública já estejam abrangidos pelas mesmas condições do Regime Geral da Segurança Social, ou seja, quando se aposentarem, a sua pensão será calculada da mesma forma como é determinada a pensão de reforma dos restantes trabalhadores portugueses abrangidos por este regime, pois esta é a estimativa de tempo máximo para que todos os trabalhadores ainda abrangidos pelo antigo regime se aposentem ou reformem.

Para além disso, mesmo os trabalhadores da função pública abrangidos pelo regime que vigorou até 1993, quando se reformarem, já não receberão a remuneração por inteiro, como muita gente pensa ou afirma, sendo o valor máximo da pensão que é possível receber igual a 89% da remuneração bruta que tinham quando estavam no activo.

Assim, a afirmação daqueles que atacam o sistema de segurança social dos trabalhadores da função pública de que o “fosso” entre os trabalhadores da função pública e os restantes trabalhadores vai aumentar, assim como vão crescer de uma forma incomportável as despesas da C. G. A.", não tem qualquer credibilidade e sustentação técnica ou científica; o que vai acontecer é precisamente o contrário, como facilmente se conclui da análise feita com base nos dados oficiais. Da mesma maneira, a intenção de aumentar a idade de reforma, constante do Programa do actual Governo, também não tem qualquer justificação técnica, ou legal, e representaria uma violação dos direitos adquiridos por estes trabalhadores.

15 de Maio de 2005.

Eugénio Rosa,
Economista

edr@mail.telepac.pt

Tel. 91 757 6313